LEI Nº 516 De 23 de novembro de 1.961.

Orça a Receita e fixa a Despesas do Município de Batatais, para o exercício de 1.962.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Capítulo I
Da Receita Geral

Art. 1º A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.962, é orçada em Cr$ 33.895.020,00 (Trinta e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e vinte cruzeiros), que será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:-

NOTA: A Tabela da Receita Geral encontra-se disponível na Câmara Municipal.

Capítulo II
Da Despesa Geral

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.962, é fixada em Cr$ 33. 895.020,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e vinte cruzeiros), que será realizada obedecendo a seguinte classificação:-

NOTA: A Tabela da Despesa Geral encontra-se disponível na Câmara Municipal.

Art. 3º Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a efetuar os pagamentos e subvenções, contribuições, auxílios diversos, previsto na presente lei.

Parágrafo único. Os pagamentos das verbas constantes do presente artigo, ficam subvendinados, à existência de recursos financeiro, por dependerem da normal arrecadação das rendas municipais no decorrer do exercício.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1º de Dezembro de 1.962.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Secretário